A pensao por morte uniao estavel — benefício previdenciário assegurado pelo Artigo 226, § 3º da Constituição Federal e pelo Artigo 16, inciso I da Lei Federal nº 8.213/1991 — garante o amparo econômico mensal ao companheiro ou companheira que convivia maritalmente com o segurado falecido do INSS, sem a exigência de certidão de casamento civil.
Grande parcela dos casais brasileiros opta pela convivência fática sem registrar união em cartório. De acordo com as diretrizes do Decreto nº 10.410/2020 e da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, a união estável homoafetiva ou heteroafetiva é plenamente reconhecida, bastando a apresentação de um conjunto consistente de provas documentais contemporâneas produzidas nos 24 meses anteriores ao falecimento. Organizar esses documentos de forma estratégica é o caminho para ter o benefício aprovado rapidamente.
Resumo Operacional A pensao por morte uniao estavel não exige certidão de casamento em cartório. O INSS exige a apresentação de pelo menos 2 a 3 provas materiais contemporâneas dos últimos 24 meses (mesmo endereço, conta conjunta, plano de saúde, certidão de filhos). O pedido é feito 100% online pelo Meu INSS.
Lista de Provas Aceitas pelo INSS para União Estável
Para comprovar a pensao por morte uniao estavel, o INSS avalia os seguintes documentos comprobatórios:
- Certidão de Nascimento de Filhos em Comum: Prova material direta da existência de entidade familiar;
- Comprovante de Mesmo Domicílio: Contas de luz, água, gás ou contratos de internet em nome de ambos no mesmo endereço nos últimos 24 meses;
- Declaração de Imposto de Renda: Cópia da DIRPF onde conste o companheiro(a) como dependente formal;
- Conta Bancária Conjunta: Extratos bancários que comprovem movimentação financeira conjunta ativa;
- Plano de Saúde ou Convênio: Inscrição como dependente no plano médico, odontológico ou previdência privada;
- Apólice de Seguro de Vida: Apólice formal instituindo o companheiro(a) como beneficiário do seguro;
- Contrato de Compra ou Locação de Imóvel: Contrato de aluguel residencial com a assinatura de ambos;
- Justificação Administrativa (JA): Procedimento no INSS para oitiva formal de testemunhas idôneas quando houver início de prova material.
Duração do Pagamento da Pensão para Companheiros
A duração da pensao por morte uniao estavel é determinada pela idade do sobrevivente e pelo tempo de convivência:
| Idade do Companheiro(a) no Óbito | Duração do Benefício (+2 Anos de União) | União com Menos de 2 Anos |
|---|---|---|
| Menos de 22 anos | 3 anos | Duração máxima de 4 meses |
| De 22 a 27 anos | 6 anos | Duração máxima de 4 meses |
| De 28 a 30 anos | 10 anos | Duração máxima de 4 meses |
| De 31 a 41 anos | 15 anos | Duração máxima de 4 meses |
| De 42 a 44 anos | 20 anos | Duração máxima de 4 meses |
| 45 anos ou mais | Vitalícia (para toda a vida) | Duração máxima de 4 meses |
Prazos para Dar Entrada e Receber Retroativos
Para assegurar o recebimento dos valores retroativos na pensao por morte uniao estavel:
- Companheiro(a) e Filhos Maiores de 16 Anos: Até 90 dias do óbito para receber desde a data do falecimento;
- Filhos Menores de 16 Anos: Até 180 dias do falecimento para receber retroativamente desde o óbito;
- Após os Prazos Legais: Pagamento fixado a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER). Para famílias de agricultores e pescadores, consulte a pensão por morte rural para segurados especiais.
Concorrência com Ex-Cônjuge Havendo ex-cônjuge com pensão alimentícia judicialmente fixada, o valor será rateado em partes iguais com o(a) companheiro(a) sobrevivente da união estável.
Passo a Passo para Requerer no Meu INSS
O pedido da pensao por morte uniao estavel é protocolado digitalmente:
Passo 1: Fazer Login no Portal Meu INSS
Acesse o Meu INSS com sua conta Gov.br. Verifique o histórico previdenciário pelo extrato de pagamento do INSS pelo CPF.
Passo 2: Selecionar o Serviço de Pensão
Busque por “Pensão por Morte Urbana” e informe a certidão de óbito e número de benefício ou CPF do falecido.
Passo 3: Fazer o Upload dos Documentos em PDF
Anexe as provas de convivência material (contas de luz, certidões de filhos, declaração de IR, contrato de locação).
Passo 4: Acompanhar o Processamento
Consulte a análise pelo menu “Consultar Pedidos” no Meu INSS. Após a aprovação, conheça as regras completas da pensão por morte do INSS.
Direitos Previdenciários e Acúmulo de Benefícios
Dependentes em união estável contam com garantias legais complementares:
- Acúmulo de Pensão e Aposentadoria: Possibilidade de receber a pensão em conjunto com aposentadoria própria, conforme o acúmulo de benefícios no INSS e regras da Reforma;
- Revisão de Benefícios: Direito à correção de cálculos na revisão de benefício do INSS;
- Averbação de Tempo do Servidor: Se o companheiro falecido atuava no serviço público, consulte a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
Perguntas Frequentes sobre Pensão em União Estável
Preciso de escritura pública feita em vida em cartório?
Não. A escritura pública é útil, mas não é obrigatória. O INSS aceita documentos materiais do cotidiano do casal.
Fotos e redes sociais são suficientes sozinhas?
Não. Devem sempre estar acompanhadas de documentos com valor jurídico (comprovantes de residência, dependência em planos, contratos).
O que fazer se o INSS negar o pedido de união estável?
O dependente pode recorrer à Junta de Recursos do CRPS ou ingressar com Ação Previdenciária na Justiça Federal com prova testemunhal e pericial.
Orientações Finais e Fontes Oficiais de Informação
A pensao por morte uniao estavel é uma garantia constitucional plena para os casais de fato. Reúna os documentos de moradia e convênios e protocole o seu requerimento pelo Meu INSS.
Para consultar a legislação e normativas da Previdência Social, acesse:
