O acidente de trajeto — evento legalmente equiparado ao acidente de trabalho pelo Artigo 21, inciso IV, alínea “d” da Lei Federal nº 8.213/1991 — é aquele que ocorre no percurso habitual entre a residência do empregado e o local de trabalho (ou vice-versa), garantindo proteção trabalhista e previdenciária pelo INSS e pelos tribunais da Justiça do Trabalho.
A tentativa de revogação pela Medida Provisória nº 905/2019 perdeu eficácia em 2020, consolidando de forma definitiva a plena vigência do acidente in itinere. De acordo com os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o trabalhador que sofre acidente no trânsito, queda em transporte público ou atropelamento no trajeto tem direito à emissão da CAT, concessão do benefício acidentário (B91), depósito contínuo de FGTS pela empresa durante o afastamento e estabilidade no emprego por 12 meses após a alta médica.
Resumo Operacional O acidente de trajeto garante estabilidade provisória de 12 meses no emprego após o retorno do INSS e depósito mensal de FGTS durante o afastamento. A empresa é obrigada a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em até 1 dia útil.
Direitos do Trabalhador no Acidente de Trajeto
O trabalhador sob regime da CLT que sofre acidente de trajeto tem direito aos seguintes benefícios:
- Emissão Obrigatória da CAT: A empresa tem o dever de cadastrar a Comunicação de Acidente de Trabalho no primeiro dia útil seguinte à ocorrência;
- Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (B91): Benefício do INSS para afastamentos superiores a 15 dias, sem exigência de carência prévia;
- Depósito Obrigatório de FGTS: O empregador deve depositar a alíquota de 8% do FGTS todo mês enquanto durar o afastamento médico (Art. 15, § 5º da Lei 8.036/90);
- Estabilidade Provisória de 12 Meses: Garantia de emprego por 1 ano após o fim do benefício e retorno às atividades na empresa (Art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST);
- Manutenção de Plano de Saúde: O convênio médico corporativo deve ser mantido durante todo o período de licença médica.
Tabela Comparativa: Acidente de Trajeto vs Doença Comum
Conheça as diferenças jurídicas entre o afastamento acidentário (B91) e o auxílio comum (B31):
| Direito Trabalhista / Previdenciário | Acidente de Trajeto (B91) | Auxílio-Doença Comum (B31) |
|---|---|---|
| Estabilidade no Emprego (12 meses) | Sim (Garantida por Lei) | Não possui estabilidade |
| Depósito de FGTS no Afastamento | Obrigatório pela empresa | Suspenso durante o afastamento |
| Carência Mínima no INSS | Zero carência (Isento) | Exige 12 meses de carência |
| Emissão de CAT | Obrigatória em 1 dia útil | Não se aplica |
Meios de Transporte O trajeto é válido independentemente do meio de locomoção utilizado: a pé, de ônibus, metrô, bicicleta, motocicleta ou veículo próprio.
O Que Pode Descaracterizar o Acidente de Trajeto
Para resguardar o enquadramento de acidente de trajeto, o percurso deve manter o nexo causal e temporal:
- Desvio Excessivo por Motivo Particular: Desvios de rota injustificados para atender interesses estritamente pessoais de longa duração;
- Interrupção Temporal Prolongada: Permanecer por horas em locais de lazer antes de iniciar o trajeto para casa descaracteriza o liame funcional;
- Paradas Cotidianas Permitidas: Paradas rápidas e habituais (como abastecer veículo, comprar remédio ou buscar filhos na escola) são plenamente admitidas pelos tribunais.
Recusa da Empresa Se a empresa se recusar a emitir a CAT, o trabalhador, médico ou sindicato podem cadastrar a CAT Digital diretamente no portal oficial Gov.br.
Passo a Passo para Cadastrar a CAT e Pedir o Benefício
O procedimento para requerer o amparo pelo acidente de trajeto é feito pelos sistemas digitais:
Passo 1: Registrar o Boletim de Ocorrência e Obter Atestado
Guarde o Boletim de Ocorrência (BO) do acidente e relatórios médicos com o código CID e tempo de afastamento.
Passo 2: Cadastrar a CAT Eletrônica no Gov.br
Acesse o portal da CAT Digital e informe os dados do evento e do empregador.
Passo 3: Agendar a Perícia Médica no Meu INSS
Solicite o benefício por incapacidade no Meu INSS. Acompanhe os pagamentos pelo extrato de pagamento do INSS pelo CPF.
Passo 4: Retorno ao Trabalho com Estabilidade
Após a alta médica pericial, o trabalhador retorna ao emprego com garantia de 12 meses de estabilidade. Em caso de concessão incorreta como B31, solicite a revisão de benefício do INSS para conversão em espécie B91.
Direitos e Garantias Previdenciárias do Segurado
Trabalhadores acidentados e suas famílias contam com garantias legais:
- Isenção de Imposto de Renda: Sequela irreversível decorrente de acidente em aposentadoria confere isenção integral do IR por doenças graves;
- Amparo aos Dependentes: Em caso de óbito no percurso, os dependentes contam com a pensão por morte do INSS sem carência;
- Acúmulo Previdenciário: Veja as normas do acúmulo de benefícios no INSS e regras da Reforma.
Perguntas Frequentes sobre Acidente de Trajeto
Acidente em veículo próprio ou moto é considerado acidente de trajeto?
Sim. O meio de transporte particular utilizado pelo empregado é plenamente amparado pela legislação.
A empresa pode demitir o funcionário durante a estabilidade de 1 ano?
Apenas por justa causa comprovada. A demissão sem justa causa obriga o pagamento integral de todos os salários do período estabilitário.
O período de afastamento pelo INSS suspende as férias?
O direito às férias é mantido, a menos que o afastamento ultrapasse 6 meses dentro do mesmo período aquisitivo.
Orientações Finais e Fontes Oficiais de Informação
O acidente de trajeto é uma conquista da legislação social brasileira. Exija o registro da CAT, guarde os laudos médicos e consulte os sistemas oficiais.
Para consultar a legislação e normativas oficiais, acesse:
