Pedir a Isenção da Taxa de Inscrição em Concursos públicos é um direito assegurado por lei que impede que barreiras financeiras afastem candidatos qualificados do sonho da estabilidade pública. No âmbito da administração pública federal, a gratuidade total é garantida pelo Decreto nº 6.593/2008 (para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único) e pela Lei Federal nº 13.656/2018 (para doadores voluntários de medula óssea cadastrados no REDOME).
Com taxas de inscrição que frequentemente ultrapassam R$ 120,00 a R$ 250,00 por certame, dominar o passo a passo da isenção gera economias anuais de milhares de reais. Para conferir cronogramas completos e matérias verticais, acesse o portal parceiro Certou.com.br.
1. Quem Tem Direito à Isenção em Concursos Públicos?
A legislação estabelece duas hipóteses federais de deferimento obrigatório:
- 1. Membro de Família de Baixa Renda no CadÚnico: cidadão que pertença a família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo (ou renda familiar total de até 3 salários mínimos) inscrita regularmente no Cadastro Único;
- 2. Doador de Medula Óssea: cidadão que comprovar doação voluntária de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde (REDOME).
2. Atenção aos Prazos Curtos no Início das Inscrições
O maior erro cometido por concurseiros é deixar para pedir a isenção no fim do período de inscrições. As bancas organizadoras (Cebraspe, FGV e FCC) costumam reservar apenas os 3 a 5 primeiros dias úteis do cronograma para a solicitação da gratuidade.
Consulte o número do seu cadastro social previamente através do nosso guia de como consultar o NIS pelo CPF.
3. O Que Fazer se o Pedido For Indeferido (Recurso)
Se o seu pedido for negado por “divergência de dados no CadÚnico”, verifique imediatamente se o nome da sua mãe, data de nascimento ou grafia do nome completo informados no formulário da banca são exatamente idênticos aos cadastrados no sistema do Ministério do Desenvolvimento Social. O candidato tem direito a interpor recurso administrativo no prazo de 2 dias úteis.
Perguntas Frequentes Sobre a Isenção em Concursos (FAQ)
Doadores de sangue têm direito à isenção em concursos?
Em concursos municipais e estaduais, muitos estados possuem leis próprias que concedem isenção a doadores regulares de sangue. Em certames federais, a lei exige especificamente o cadastro de doador de medula óssea.
Se a isenção for negada no recurso final, sou eliminado do concurso?
Não! O candidato cujo pedido for indeferido em definitivo pode emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) ou boleto bancário da banca e efetuar o pagamento regular da taxa até a data de vencimento final.
