Multa de 40% do FGTS: Quem Tem Direito e Como Calcular

Quem Tem Direito e Quem Não Tem Direito à Multa de 40%

A aplicação da multa rescisória depende da modalidade de encerramento do contrato de trabalho na CLT:

• Demissão Sem Justa Causa: O trabalhador tem direito a receber 40% de multa sobre o saldo histórico do FGTS + saque total do saldo da conta vinculada;
• Demissão Por Acordo Comum (Art. 484-A da CLT): A multa é reduzida para 20% e o trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS;
• Pedido de Demissão pelo Empregado: NÃO tem direito à multa rescisória e nem ao saque do saldo do FGTS;
• Demissão Por Justa Causa (Falta Grave): NÃO tem direito à multa rescisória nem ao saque do saldo;
• Término de Contrato de Experiência no Prazo: Não cabe multa rescisória de 40% (apenas o saque do saldo depositado).

Como Calcular a Multa de 40% na Prática

Um erro comum é achar que a multa é calculada apenas sobre o saldo que sobrou na conta do app FGTS. A regra legal determina que a multa de 40% incide sobre o SALDO HISTÓRICO TOTAL DEPOSITADO PELO EMPREGADOR, mesmo que você tenha utilizado o FGTS para compra de imóvel ou aderido ao Saque-Aniversário:

E Quem Optou Pelo Saque-Aniversário? Recebe a Multa?

SIM! Quem optou pelo Saque-Aniversário do FGTS continua tendo o direito integral de receber a multa rescisória de 40% em caso de demissão sem justa causa. A diferença é que a pessoa saca o valor integral da multa de 40%, enquanto o saldo remanescente da conta do FGTS fica retido para retiradas anuais no mês de aniversário.

Prazo de Pagamento e Como Sacar

1. Prazo da Empresa: A empresa tem até 10 dias corridos após o último dia trabalhado para pagar as verbas rescisórias e gerar a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF);
2. Liberação pela Caixa: Após o recolhimento pela empresa, o valor da multa e do saldo é liberado pela Caixa em até 5 dias úteis;
3. Saque Digital: Pelo aplicativo FGTS, o trabalhador cadastra sua conta bancária de qualquer instituição (Pix, conta corrente ou poupança) e recebe o dinheiro sem precisar ir à agência da Caixa.

Links Internos e Direitos Trabalhistas

Confira outros guias práticos sobre rescisão e direitos trabalhistas no nosso portal:

• Seguro-Desemprego 2026: Cálculo de parcelas e regras
• PIS/Pasep 2026: Quem tem direito ao abono salarial
• Saque-Aniversário FGTS 2026: Tabela e regras

Para consultar o extrato analítico oficial do Fundo de Garantia, acesse o Portal FGTS da Caixa e o Ministério do Trabalho e Emprego.

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