Tarifa Social de Água: Desconto de até 50% na Conta

Quem Tem Direito à Tarifa Social de Água e Esgoto?

O benefício é voltado para unidades consumidoras residenciais que atendam a requisitos sociais específicos:

• Inscrição no CadÚnico: Famílias inscritas no Cadastro Único com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo;
• Beneficiários do BPC/LOAS: Lares onde resida pessoa idosa (65+ anos) ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada;
• Faixa de Consumo Básico: O desconto incide sobre a faixa de consumo essencial (geralmente os primeiros 10 m³ a 15 m³ de água por mês, equivalentes a 10.000 a 15.000 litros);
• Ligação Monofásica/Residencial Regular: Imóvel com ligação hidrométrica individual e sem fraudes (“gatos”).

Como Funciona a Tabela de Descontos no Saneamento

O cálculo do abatimento na fatura segue faixas progressivas de consumo estabelecidas pelas agências reguladoras estaduais (como Sabesp em SP, Copasa em MG, Cedae/Águas do Rio no RJ, Embasa na BA, Compesa em PE, etc.):

Documentos e Passo a Passo Para Pedir o Benefício

1. Reúna a Documentação: Conta recente de água do imóvel, documento de identidade (RG e CPF) do titular, Folha Resumo do CadÚnico com o Número de Identificação Social (NIS) atualizado nos últimos 24 meses;
2. Atendimento na Concessionária: Acesse o aplicativo, site oficial ou agência física de atendimento da companhia de água da sua cidade;
3. Protocolo de Solicitação: Solicite a “Inclusão no Programa de Tarifa Social / Água Social”, informando o código da ligação do hidrômetro e o NIS;
4. Vistoria e Aprovação: A concessionária valida as informações junto ao banco de dados do MDS e o desconto passa a vigorar na fatura seguinte.

Links Internos e Programas Sociais

Confira outros benefícios de redução de custos domésticos para famílias do CadÚnico:

• Tarifa Social de Energia Elétrica: Desconto na conta de luz
• Auxílio Gás 2026: Calendário e valor no Caixa Tem
• BPC/LOAS 2026: Regras completas para idosos e PcD

Para consultar a legislação nacional do saneamento, consulte a Lei Federal 14.898/2024 no Planalto e o portal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

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