O Minha Casa Minha Vida Faixa 1 oferece a oportunidade histórica da casa própria 100% quitada e gratuita para as famílias brasileiras mais vulneráveis. Regulamentado pela Lei Federal nº 14.620/2023 sob a gestão do Ministério das Cidades e financiado pela Caixa Econômica Federal, o programa isenta totalmente do pagamento de prestações os lares beneficiários do Bolsa Família ou do BPC/LOAS.
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1. Quem Tem Direito à Isenção Total de Parcelas?
Conforme a Portaria MCID nº 1.248, a gratuidade integral da moradia é concedida a famílias contempladas em contratos subsidiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) que:
- Recebam o benefício do Bolsa Família; OU
- Possuam membro que receba o BPC (Benefício de Prestação Continuada); OU
- Tenham quitado 60 parcelas nos contratos antigos de programas habitacionais federais.
2. Como Se Inscrever na Sua Cidade
Diferente das Faixas 2 e 3 (que contratam direto pelo banco com subsídio do FGTS), a Faixa 1 urbana opera através de seleção pública municipal:
- Mantenha o CadÚnico Atualizado: seus dados no CRAS devem refletir com precisão a renda e todos os moradores da residência;
- Inscreva-se na Secretaria de Habitação da Prefeitura: procure o órgão de habitação do seu município quando novos conjuntos habitacionais forem anunciados;
- Acompanhe o Sorteio Público: os candidatos que atendem a critérios prioritários (mulheres chefes de família, idosos, PCDs ou moradores de áreas de risco) têm pontuação majorada;
- Assinatura na Caixa: após a validação da documentação pela Caixa, o contrato é emitido com termo de quitação integral para beneficiários do Bolsa Família/BPC.
Para entender todos os detalhes de renda, veja nosso artigo sobre as faixas de renda do Minha Casa Minha Vida.
3. O Imóvel Gratuito Pode Ser Vendido ou Alugado?
Não! A legislação veda terminantemente a venda, cessão, empréstimo ou locação de imóveis recebidos na Faixa 1 pelo prazo de 5 a 10 anos. A Caixa realiza vistorias periódicas e, caso constate que o imóvel foi repassado a terceiros, a moradia é retomada e repassada à próxima família da fila de espera.
Perguntas Frequentes Sobre a Faixa 1 Gratuita (FAQ)
Quem tem o nome sujo no SPC/Serasa pode conseguir a casa da Faixa 1?
Sim! Na Faixa 1 subsidiada pelos programas sociais do governo, ter restrição no nome (negativação no SPC/Serasa) NÃO impede a participação no sorteio nem a assinatura do contrato com a Caixa.
Quem já assinou contrato da Faixa 1 no passado e paga parcelas de R$ 80 pode parar de pagar?
Sim. A Caixa faz a quitação automática no sistema para quem é do Bolsa Família ou BPC. Você pode solicitar a emissão do Termo de Quitação definitiva diretamente na agência da Caixa.
