A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um benefício governamental criado pela Lei nº 10.438/2002 e regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que concede descontos de até 65% na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único. Desde a sanção da Lei Federal nº 14.203, a inclusão no benefício é 100% automática, sem que o cidadão precise solicitar à concessionária de energia, bastando que o CPF do titular da conta de luz conste no CadÚnico.
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1. Tabela de Descontos por Faixa de Consumo Mensal (kWh)
O desconto da Tarifa Social é escalonado de acordo com a quantidade de energia elétrica consumida pela residência a cada mês:
| Faixa de Consumo Mensal | Desconto Aplicado na Tarifa |
|---|---|
| De 0 a 30 kWh | 65% de Desconto |
| De 31 a 100 kWh | 40% de Desconto |
| De 101 a 220 kWh | 10% de Desconto |
| Acima de 221 kWh | Sem desconto (tarifa normal) |
| Famílias Indígenas e Quilombolas (até 50 kWh) | 100% de Gratuidade |
2. Quem Tem Direito à Tarifa Social de Energia Elétrica?
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal per capita de até meio salário mínimo;
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até 3 salários mínimos que tenham morador dependente de aparelhos elétricos para preservação da vida (home care / oxigenoterapia);
- Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebam o BPC/LOAS.
Aprenda também como obter desconto na água em nosso artigo sobre a Tarifa Social de Água.
3. O Que Fazer se o Desconto Não Vier Automático?
O principal motivo para a não concessão automática do desconto é a conta de energia estar no nome do proprietário do imóvel alugado ou de um parente já falecido. Para corrigir:
- Entre em contato com a distribuidora de energia da sua região (pelo site, WhatsApp ou agência física);
- Solicite a troca de titularidade da conta para o CPF da pessoa da família que está com o CadÚnico ativo;
- O desconto da Tarifa Social entrará automaticamente na fatura seguinte.
Perguntas Frequentes Sobre a Tarifa Social (FAQ)
Moradores de casa alugada podem ter o desconto da Tarifa Social?
Sim! Basta transferir a titularidade da conta de luz na distribuidora para o nome do inquilino que possui o cadastro no CadÚnico.
Se eu passar de 220 kWh no mês, perco a Tarifa Social para sempre?
Não. Você só pagará a tarifa normal naquele mês específico sobre o consumo excedente. Nos meses em que o consumo voltar a ficar abaixo de 220 kWh, os descontos voltam a ser aplicados automaticamente.
